Legal

Regulamento ANATEL

Informações regulatórias obrigatórias — Fast Telekom Telecomunicações LTDA — CNPJ 65.113.109/0001-80

Fast Telekom Telecomunicações LTDA é prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL, nos termos da Resolução nº 614/2013 e demais normas aplicáveis. Autorização SCM nº 00000000. Atendemos exclusivamente o município de Paracatu — MG.

1. Identificação da Prestadora

  • Razão Social: Fast Telekom Telecomunicações LTDA
  • CNPJ: 65.113.109/0001-80
  • Serviço: Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)
  • Autorização ANATEL: SCM 00000000
  • Área de Prestação: Paracatu — MG
  • Tecnologia: Fibra Óptica (GPON)
  • E-mail: contato@fasttelekom.com.br
  • Telefone: (38) 9 9859-5421

2. Seus Direitos como Consumidor (ANATEL)

Conforme o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC — Resolução ANATEL nº 632/2014), você tem direito a:

📋 Informação Clara

Receber informações claras, completas e precisas sobre planos, preços, condições contratuais e direitos antes da contratação.

📄 Contrato Gratuito

Receber gratuitamente uma via do contrato firmado, podendo solicitá-la a qualquer momento durante a vigência.

🔄 Portabilidade

Migrar para outra prestadora mantendo o mesmo número de telefone, sem custo e dentro dos prazos regulatórios.

❌ Cancelamento Facilitado

Solicitar cancelamento pelos mesmos canais usados para contratar, sem exigência de presença física ou cartas.

🛠️ Reparo Sem Custo

Ter reparos técnicos decorrentes de falhas na prestação do serviço realizados sem qualquer custo adicional.

💰 Compensação por Falhas

Receber desconto proporcional na fatura por interrupções do serviço que excedam os limites regulatórios.

📊 Transparência de Velocidade

Ser informado sobre a velocidade mínima, média e máxima contratada, com garantia de no mínimo 80% da velocidade contratada.

📞 Atendimento Humano

Ser atendido por um atendente humano quando solicitado, independentemente de sistemas automáticos disponíveis.

3. Qualidade do Serviço — Indicadores

Nos termos da Resolução ANATEL nº 574/2011 (PGMQ-SCM), a Fast Telekom se compromete com os seguintes indicadores de qualidade:

  • Velocidade mínima garantida: 80% da velocidade contratada (medida em horário de pico);
  • Velocidade instantânea mínima: 40% da velocidade contratada;
  • Latência máxima: conforme boas práticas de mercado para fibra óptica;
  • Disponibilidade do serviço: meta de 99,5% ao mês;
  • Prazo para reparo: até 48 horas úteis após abertura do chamado;
  • Prazo para instalação: até 3 dias úteis após confirmação técnica.

Você pode verificar a velocidade da sua conexão a qualquer momento em fast.com ou speedtest.net. Em caso de velocidade abaixo do mínimo garantido, abra um chamado técnico — somos obrigados a solucionar no prazo estipulado.

4. Gerenciamento de Rede

A Fast Telekom declara, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e das normas de neutralidade de rede da ANATEL:

  • Não realizamos discriminação ou degradação de tráfego com base em origem, destino, serviço, protocolo ou aplicação;
  • Não priorizamos pacotes de dados de determinados conteúdos ou aplicações em detrimento de outros;
  • Eventuais medidas de gerenciamento de rede (controle de congestionamento) são aplicadas de forma não discriminatória e sem fins comerciais;
  • Registros de conexão são mantidos pelo prazo legal de 12 meses, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.

5. Canais de Atendimento e Prazos

Prazo máximo para resposta a reclamações: 5 dias úteis. Prazo para solução de problemas técnicos presenciais: 48 horas úteis após abertura do chamado.

6. Canal de Reclamações — ANATEL

Se sua reclamação não for resolvida satisfatoriamente pela Fast Telekom, você pode registrá-la nos canais oficiais da ANATEL:

7. Legislação e Normas Aplicáveis

  • Lei nº 9.472/1997 — Lei Geral de Telecomunicações (LGT)
  • Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
  • Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
  • Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
  • Resolução ANATEL nº 614/2013 — Regulamento do SCM
  • Resolução ANATEL nº 632/2014 — Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC)
  • Resolução ANATEL nº 574/2011 — PGMQ-SCM (qualidade do serviço)
← Voltar para o site